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Ação Contra Plano de Saúde  

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  • Ação judicial, com ou sem liminar, para:                                                                          

    • Revisão de reajuste etário (reajuste por mudança de faixa etária);

    • Revisão de reajuste anual dos planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão (reajuste de sinistralidade);

    • Reativação de plano de saúde cancelado por inadimplência ou outros motivos;

    • Impedir a cobrança de multa contratual decorrente do cancelamento do plano de saúde a pedido do consumidor;

    • Inibir a exigência de aviso prévio de 60 dias em caso de pedido de cancelamento do plano de saúde por parte do consumidor;

    • Impedir o cancelamento unilateral e imotivado de contratos empresariais por parte das operadoras de saúde;

    • Manutenção de contratos de planos de saúde após o período de remissão contratual;

    • Manutenção de dependentes excluídos do contrato de forma abusiva;

    • Manutenção do empregado demitido ou aposentado no contrato do plano de saúde do ex-empregador;

    • Exigir o direito de portabilidade entre contratos de planos de saúde na mesma operadora ou em operadoras distintas;

    • Troca de plano de saúde sem carência na mesma operadora, com ou sem portabilidade;

    • impedir o descredenciamento irregular de hospitais e outros prestadores de serviços do plano de saúde;

  • revisão de reajuste anual da mensalidade do plano de saúde;

Saiba como rever reajuste do plano de saúde e até recuperar valores pagos a mais.

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