Ação judicial, com ou sem liminar, para:                                                                          

• Revisão de reajuste etário (reajuste por mudança de faixa etária);

• Revisão de reajuste anual dos planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão (reajuste de sinistralidade);

• Reativação de plano de saúde cancelado por inadimplência ou outros motivos;

• Impedir a cobrança de multa contratual decorrente do cancelamento do plano de saúde a pedido do consumidor;

• Inibir a exigência de aviso prévio de 60 dias em caso de pedido de cancelamento do plano de saúde por parte do consumidor;

• Impedir o cancelamento unilateral e imotivado de contratos empresariais por parte das operadoras de saúde;

• Manutenção de contratos de planos de saúde após o período de remissão contratual;

• Manutenção de dependentes excluídos do contrato de forma abusiva;

• Manutenção do empregado demitido ou aposentado no contrato do plano de saúde do ex-empregador;

• Exigir o direito de portabilidade entre contratos de planos de saúde na mesma operadora ou em operadoras distintas;

• Troca de plano de saúde sem carência na mesma operadora, com ou sem portabilidade;

• impedir o descredenciamento irregular de hospitais e outros prestadores de serviços do plano de saúde;

revisão de reajuste anual da mensalidade do plano de saúde;